A Controladoria Legislativa tem por atribuição realizar o controle interno da Câmara Municipal, promovendo o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da legalidade, legitimidade, economicidade, eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional do Legislativo. Atua na prevenção e correção de falhas, auxilia na elaboração de relatórios de gestão, examina processos de despesas e receitas, e assegura a correta aplicação dos recursos públicos. Também orienta os setores da Casa quanto às normas de controle interno e presta suporte aos órgãos de controle externo.
Compete à Controladoria Legislativa fiscalizar e avaliar a execução dos programas e ações do Legislativo, assegurando a conformidade com a legislação e com os princípios da administração pública. É de sua competência verificar a regularidade dos atos administrativos, emitir relatórios e pareceres técnicos, propor medidas para correção de irregularidades, e recomendar melhorias nos processos e controles internos. Além disso, deve acompanhar a prestação de contas da Câmara, garantir a transparência dos atos administrativos e promover a integridade institucional, contribuindo para uma gestão pública responsável e eficiente.
A Assessoria Contábil do Legislativo é responsável por realizar o acompanhamento e a execução dos procedimentos contábeis da Câmara Municipal, garantindo a conformidade com a legislação vigente. Atua no controle e registro de receitas e despesas, elabora demonstrações contábeis e presta apoio técnico nas rotinas financeiras do Poder Legislativo. Também colabora na elaboração do orçamento anual, acompanha a execução orçamentária e financeira, realiza a conciliação contábil e presta informações para subsidiar a tomada de decisões da Mesa Diretora e demais setores da Casa Legislativa.
Compete à Assessoria Contábil assegurar a correta aplicação dos princípios e normas contábeis no âmbito legislativo, elaborar relatórios gerenciais e demonstrativos exigidos pelos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas, além de garantir a transparência na gestão dos recursos públicos. É também de sua competência orientar os setores administrativos quanto aos procedimentos contábeis e orçamentários, acompanhar auditorias internas e externas, e zelar pela legalidade, eficiência e economicidade na execução financeira da Câmara.
A Secretaria Legislativa tem por atribuição organizar, coordenar e executar os trabalhos administrativos e de apoio direto ao processo legislativo da Câmara Municipal. É responsável pela recepção, protocolo, registro, tramitação e arquivamento de proposições, documentos oficiais, correspondências e demais expedientes legislativos. Também presta suporte técnico e operacional às sessões plenárias e reuniões das comissões, redige atas, elabora pautas, controla prazos regimentais e mantém atualizados os registros dos atos normativos e deliberativos da Casa.
Compete à Secretaria Legislativa garantir o pleno funcionamento do processo legislativo, assegurando a observância das normas regimentais e legais que regem os trabalhos parlamentares. É de sua competência manter a organização e integridade dos arquivos legislativos, promover a publicidade dos atos oficiais, disponibilizar informações legislativas ao público e colaborar com a transparência institucional. Além disso, deve fornecer suporte administrativo aos parlamentares, coordenar o fluxo documental entre os setores da Câmara e contribuir para a eficácia e regularidade dos procedimentos legislativos.
A Assessoria Legislativa tem por atribuição prestar suporte técnico e especializado aos vereadores, comissões permanentes e temporárias, e à Mesa Diretora no processo de elaboração, análise e tramitação de proposições legislativas. É responsável por elaborar minutas de projetos de lei, indicações, requerimentos, moções, emendas e demais instrumentos normativos, assegurando a adequada redação legislativa. Também acompanha o andamento das matérias no âmbito do Poder Legislativo, organiza e atualiza o banco de dados legislativo, e presta auxílio nas sessões plenárias e reuniões de comissões.
Compete à Assessoria Legislativa garantir a conformidade técnica, jurídica e regimental das proposições apresentadas na Câmara Municipal, observando os princípios da legalidade, clareza e coerência normativa. É sua competência analisar a compatibilidade das matérias legislativas com o ordenamento jurídico vigente, propor adequações formais e sugerir melhorias na redação e na estrutura das proposições. Além disso, deve apoiar a organização dos trabalhos legislativos, contribuir para a consolidação de leis municipais e auxiliar na produção de informações legislativas para fins institucionais, administrativos e de transparência pública.
