| Entidade: | Assessoria Legislativa |
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A Assessoria Legislativa tem por atribuição prestar suporte técnico e especializado aos vereadores, comissões permanentes e temporárias, e à Mesa Diretora no processo de elaboração, análise e tramitação de proposições legislativas. É responsável por elaborar minutas de projetos de lei, indicações, requerimentos, moções, emendas e demais instrumentos normativos, assegurando a adequada redação legislativa. Também acompanha o andamento das matérias no âmbito do Poder Legislativo, organiza e atualiza o banco de dados legislativo, e presta auxílio nas sessões plenárias e reuniões de comissões.
Compete à Assessoria Legislativa garantir a conformidade técnica, jurídica e regimental das proposições apresentadas na Câmara Municipal, observando os princípios da legalidade, clareza e coerência normativa. É sua competência analisar a compatibilidade das matérias legislativas com o ordenamento jurídico vigente, propor adequações formais e sugerir melhorias na redação e na estrutura das proposições. Além disso, deve apoiar a organização dos trabalhos legislativos, contribuir para a consolidação de leis municipais e auxiliar na produção de informações legislativas para fins institucionais, administrativos e de transparência pública.
