| Entidade: | Secretaria Legislativa |
| Endereço: | Rua das Flores |
| Número: | 20 |
| Bairro: | Não informado |
| CEP: | 55.390-000 |
| Horário de Atendimento: | 07:00 às 13:00 |
| E-mail: | camaraibirajuba@gmail.com |
| Website: | |
| Telefone: | (87) 3794-1145 |
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A Secretaria Legislativa tem por atribuição organizar, coordenar e executar os trabalhos administrativos e de apoio direto ao processo legislativo da Câmara Municipal. É responsável pela recepção, protocolo, registro, tramitação e arquivamento de proposições, documentos oficiais, correspondências e demais expedientes legislativos. Também presta suporte técnico e operacional às sessões plenárias e reuniões das comissões, redige atas, elabora pautas, controla prazos regimentais e mantém atualizados os registros dos atos normativos e deliberativos da Casa.
Compete à Secretaria Legislativa garantir o pleno funcionamento do processo legislativo, assegurando a observância das normas regimentais e legais que regem os trabalhos parlamentares. É de sua competência manter a organização e integridade dos arquivos legislativos, promover a publicidade dos atos oficiais, disponibilizar informações legislativas ao público e colaborar com a transparência institucional. Além disso, deve fornecer suporte administrativo aos parlamentares, coordenar o fluxo documental entre os setores da Câmara e contribuir para a eficácia e regularidade dos procedimentos legislativos.
