Acesso à Informação
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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s/n
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18/02/2014 | Acesso à Informação |
Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação | Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 50, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências. | Visualizar |
