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1º Termo Aditivo

Prestação de serviços técnicos especializados em assessoria contábil e consultoria nas áreas de planejamento orçamentário, contábil, financeiro, e de gestão fiscal, necessários ao atendimento das Normas Técnicas de Contabilidades aplicadas ao Setor Público que permita atender as demandas da Câmara Municipal de Vereadores de Ibirajuba-PE.

O acréscimo contratual decorre de demanda superveniente, sendo materializado pela ampliação da carga horária e pela implementação de auditorias mensais das despesas públicas, configurando incremento qualitativo voltado ao fortalecimento do controle interno e à mitigação de riscos. Ademais, a medida observa o disposto nos artigos 107, 124 e 125 da Lei Federal nº 14.133/2021 e preserva a economicidade e a vantajosidade do ajuste, uma vez mantida a estrutura contratual existente e demonstrada, nos autos, a compatibilidade do preço contratado com os valores praticados no mercado para serviços de mesma natureza, evidenciando a racionalidade administrativa da providência adotada, permanecendo inalteradas e expressamente ratificadas as demais cláusulas contratuais que não conflitarem com o presente Termo Aditivo.