| Entidade: | Assessoria Jurídica |
| Endereço: | Rua das Flores |
| Número: | 20 |
| Bairro: | Centro |
| CEP: | 55.390-000 |
| Horário de Atendimento: | 07:00 às 13:00 |
| E-mail: | camaraibirajuba@gmail.com |
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| Telefone: | (87) 3794-1145 |
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A Assessoria Jurídica do Legislativo tem por atribuição prestar suporte legal e técnico à Câmara Municipal, elaborando pareceres, estudos e análises jurídicas sobre matérias legislativas, administrativas e institucionais. Atua na interpretação das normas legais aplicáveis ao funcionamento da Casa, assessora os vereadores, comissões e a Mesa Diretora quanto à legalidade de proposições e procedimentos, além de acompanhar processos judiciais que envolvam o Legislativo. Também redige minutas de projetos de lei, contratos, convênios, termos de compromisso e demais atos normativos ou administrativos.
Compete à Assessoria Jurídica zelar pela legalidade dos atos administrativos e legislativos da Câmara, garantindo que suas ações estejam em conformidade com a Constituição, leis federais, estaduais e municipais. É de sua competência emitir pareceres sobre projetos de lei, vetos, emendas e outros instrumentos legislativos, bem como representar institucionalmente a Casa em questões jurídicas, quando designada. Também orienta os parlamentares e servidores sobre normas legais, atua na prevenção de litígios, e acompanha ações judiciais e procedimentos administrativos de interesse do Poder Legislativo.
